Governador de SC questiona lei municipal que permite venda de artigos de conveniência em farmácias
O governador do Estado de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 535 para questionar a validade da Lei 3.851/2012 do Município de Mafra (SC), que permite a comercialização de produtos de conveniência por farmácias e drogarias.
