Arquivo Diário: 04/09/2018

Concessionárias poderão ter de oferecer às pessoas com deficiência informações em formato acessível

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 9335/17, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a disponibilizar e enviar às pessoas com deficiência, sempre que houver solicitação, informações relativas à prestação de serviços públicos em formato acessível.

Sama deve pagar Sabesp por fornecimento de água

 A 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu tutela de urgência para determinar que a Companhia de Saneamento Básico de Mauá (Sama) deposite mensalmente em juízo, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o valor de R$ 0,39 por metro cúbico de água, referente a consumo mensal apurado e utilizado pela Sama. A sentença fixou multa diária de R$ 100 mil para o caso de não cumprimento.

Ação que pretendia evitar divulgação de remuneração identificada de juízes federais é julgada improcedente

Segundo o relator, o Plenário do STF decidiu que a divulgação da remuneração de servidores públicos não ofende os princípios da intimidade e privacidade, sendo tal entendimento ratificado em sede de repercussão geral (tema 483).