Recomendação 25/2018
| Área: Tributo Municipal. Ementa: Simples Nacional. Análise, pelos Municípios, de arquivos enviados pela Receita Federal do Brasil com a relação de empresas para verificação de sua regularidade. Necessidade da medida para fins de impedimento do ingresso no Simples Nacional de possíveis contribuintes inadimplentes. Considerações. |
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