Câmara aprova MP que cria linha de crédito do FGTS para socorro às santas casas
De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento.
Lei prevê financiamento para arborização e recuperação de áreas degradadas
De acordo com a norma, recursos arrecadados com multa por crime, infração penal ou infração administrativa, no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, serão destinados a esse fim, além da cobrança de taxas pela autorização de poda e de corte de árvores.
Ministro afasta competência do STF para julgar ação sobre ressarcimento ao Paraná de gastos com medicamentos
O ministro Gilmar Mendes explicou que a competência do STF para julgar causas e conflitos entre a União e os estados depende da existência de conflito federativo capaz de resultar em abalo à harmonia entre os entes.
Prefeitura de Diadema e clube de futebol devem apresentar plano para recuperação de área protegida
Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Diadema para determinar que a Prefeitura e um clube de futebol da cidade apresentem projeto para recuperação ambiental para área protegida atingida por obras de ampliação do Estádio Municipal José Batista Pereira Fernandes.
TJMG determina que município realize exame de criança
Procedimento é necessário para diagnóstico de autismo.
Votação da MP do saneamento é adiada
A votação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória (MP) 844/2018, que altera o marco regulatório dos serviços de saneamento, foi adiada após acordo entre a liderança do governo e a oposição.
TRF2: Parcelamento administrativo de dívida de execução fiscal apenas suspende o processo até a extinção da dívida
A extinção deve ocorrer apenas na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por unanimidade, reformou três sentenças da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
Municípios que não entregaram dados de investimentos em educação ao FNDE não recebem recursos federais
Estados e municípios que não transmitiram ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) os dados dos investimentos em educação deixam de receber recursos de convênios firmados com órgãos federais.
ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas
Segundo a entidade, a norma viola os direitos constitucionais à organização e à liberdade associativa, previstos nos artigos 37, inciso VI, e 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Tempo de estágio pode contar para aposentadoria
O período de realização de estágio profissional pode passar a ser incluído no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios.
