Atualmente, a lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae – Lei 11.947/09) já determina que, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo fundo para a aquisição de alimentos sejam usados em compras diretas de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais.
De acordo com o Censo Escolar de 2016, de 183.376 escolas de educação básica, públicas e privadas, apenas 37% possuíam bibliotecas
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que tipifica crime por divulgação não-autorizada de imagens, exames e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.
Área: Tributo Municipal.
Ementa: IPTU. Área edificada de unidades autônomas situadas em condomínios. Áreas privativas e comuns, cobertas e descobertas. Lançamento. Necessidade de análise da legislação municipal correspondente.
De acordo com o projeto, de autoria do Senado, as cidades poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.
