Taquaritinga
ICMS – 4° Cota Realizada – Dezembro/2018
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A Justiça de São Paulo confirmou a decisão liminar que impediu a deputada cassada Vanessa Damo Orosco (MDB) de assumir o cargo de Secretária de Assuntos Institucionais da Mauá (SP). Segundo o juiz Glauco Costa Leite, da 3ª Vara Cível da cidade, a lei orgânica do município é clara em vetar que secretários assumam se estiverem com os direitos políticos cassados.
O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, concedeu liminar para impedir que a Prefeitura aumente o valor das tarifas dos serviços de transporte coletivo de passageiros no município. A ação foi ajuizada pelo vereador Jorge Rodrigo Valverde Santana.