Justiça anula lei que aumenta despesas com pessoal no Município de Restinga
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que julgou procedente ação promovida pela Prefeitura de Restinga para anular os efeitos da Lei Municipal nº 1.751/12, que reestruturou cargos, empregos e vencimentos dos servidores municipais e gerou aumento de despesas de pessoal que feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
