Cargo de Assessor Parlamentar não faz jus a aviso prévio indenizado e terço de férias
Conforme o art. 37 (II) da Constituição Federal, cargos em comissão (declarados em lei) são de livre nomeação e exoneração.
Sobrinho de servidora falecida tem pedido de pensão por morte negada por não comprovar dependência econômica
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de concessão do benefício de pensão por morte a sobrinho de servidora falecida.
Mais amparo aos aposentados que dependem da ajuda de terceiros
A Primeira Seção do STJ decidiu que, comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, em todas as modalidades de aposentadoria, e não apenas na hipótese de aposentadoria por invalidez.
TJSP – Liminar determinada restabelecimento de processo licitatório de transporte coletivo na capital
Decisão liminar da desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou o imediato restabelecimento do processo licitatório de Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros da capital.
Inep divulga dados do Censo Escolar 2018
Os dados finais das escolas públicas brasileiras, coletados pelo Censo Escolar, foram publicados no Diário Oficial da União (DOU), no dia 21 de dezembro de 2018.
Boletim Informativo n° 44
Área: Tributo Municipal.
Assunto: Solução de Consulta nº 29, de 21 de janeiro de 2019.
Boletim Informativo n° 43
Área: Tributo Municipal.
Assunto: Circular n° 851, de 29 de janeiro de 2019
Encontro na Casa Civil trata da retirada da Matriz de Saldos Contábeis do CAUC
As divergências de critérios de apresentação das informações já exigidas pelos Tribunais de Contas também são entraves para implantação da MSC dentro do prazo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Boletim Informativo n° 42
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Instrução Normativa nº 1.869, de 25 de janeiro de 2019.
Boletim Informativo n° 41
Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 16.932, de 24 de janeiro de 2019
