Não criar “portal da transparência” gera condenação por improbidade
Isso porque a não publicação atinge o direito do cidadão de amplo acesso aos gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Isso porque a não publicação atinge o direito do cidadão de amplo acesso aos gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou que seja julgado pela Justiça do Trabalho o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo feito por uma servidora do Estado do Rio Grande do Sul.