Francisco Morato
FPM – 1° Decêndio, Previsão Trimestral e Mensal – Abril/2019
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Para o ministro Lewandowski, o ato questionado está relacionado ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional e não deve ser apreciada pelo Judiciário.
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Idosos que fazem viagens interestaduais de ônibus gratuitamente podem ter o benefício ampliado.
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