A fundação ingressou com requerimento administrativo na prefeitura visando obter a imunidade tributária, mas obteve declaração de isenção com efeitos a partir de 2013. Assim, requereu a imunidade na Justiça.
O Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, editado pela STN em razão da competência contida no § 2º do art. 50 da LRF, traz, dentre outros assuntos, orientações para a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abordando orientações para a elaboração do Demonstrativo da Despesa com Pessoal, com o objetivo de verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LRF.
O Projeto de Lei 829/19 institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, destinado prioritariamente a alunos da educação infantil e do ensino fundamental. O objetivo é intensificar as ações de vacinação e elevar a cobertura vacinal da população. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
