Boletim Informativo 193/2019
Área: Direito Público.
Assunto: Despacho n° 2.272 de 2 de agosto. Agencia Nacional de Energia Elétrica.
STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador.
TCU discute prescindibilidade da prestação de contas financeira de contratos de patrocínio
Discussão envolveu análise da natureza jurídica dos contratos de patrocínio e a forma de comprovação da aplicação dos recursos.
Pregão eletrônico será obrigatório em convênios realizados por estados e municípios
Uso do sistema aumenta competição e reduz tempo de licitação, acelerando entrega das políticas públicas.
