A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG.
Ainda é baixo o risco de descumprimento do teto de gastos para 2020, apesar do espaço cada vez mais limitado para realização de despesas primárias.
Após reconhecer a repercussão geral da matéria, o Plenário Virtual, seguindo a manifestação do ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso a jurisprudência do STF consolidada na Súmula Vinculante 37.
A Nota Técnica n.º 15/2019 tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e modernização do eSocial, conforme disposto no art. 9º da Portaria n.º 300, de 13/06/2019.
O Projeto de Lei (PL) 7.619/2017, que pretende aprimorar o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), foi aprovado, por unanimidade, na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 4 de setembro.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Assunto: Portaria FUSS/GP 11, de 26-8-2019. Estabelece procedimentos para classificação e seleção de Municípios com vistas à celebração de convênios tendo por objeto a realização de curso no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.
A manutenção dos critérios do Fundo de Participação de Municípios (FPM) para distribuição dos recursos da cessão onerosa do pré-sal e a reinclusão dos Entes municipais com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – setembro/2019.
2ª cota semanal realizada (DL-CON-POG 106/2019).
