PPA 2020-2023 é aprovado pelo Congresso Nacional
Total de ações alcançam R$ 6,8 trilhões para os próximos quatro anos
Congresso promulga nova regra para transferência de recursos a estados e municípios
O Congresso Nacional reúne-se às 17 horas para promulgar a Emenda Constitucional 105, que autoriza a transferência de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6271, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
Ministro restabelece trâmite de proposições que tratam da reforma da previdência no Piauí
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, destacou que a manutenção da decisão do TJ-PI, que havia paralisado o trâmite da reforma no estado, comprometeria a ordem pública.
