Instituído pela Portaria 38/2019 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, o grupo de trabalho que avaliará a minuta do projeto de Lei de Responsabilidade Previdenciária (LRP) será integrado por representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outros 26 membros, de diversos órgãos e entidades.
A Medida Provisória 913/19 autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes (relator), houve invasão da esfera de competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito do trabalho.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (11/12) o Projeto de Lei nº. 4.162/19, que estabelece o novo marco legal do saneamento básico, abrindo caminho para privatizações de serviços no setor.
O policiamento preventivo especializado e judiciário possui natureza universal e indivisível, e portanto, não é um serviço passível de remuneração por meio de taxa.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês será realizado na segunda-feira, 30 de dezembro.
O reajuste do piso nacional dos professores deve ser de 12,84%, em relação ao valor definido para 2019.
Outras unidades da federação também estudam mudanças
