Município não pode instituir taxa de atendimento de bombeiros, diz TJ-SP
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou, por unanimidade, uma lei municipal de Cruzeiro que instituiu uma “taxa de serviço de bombeiros” pela utilização efetiva ou potencial dos serviços prestados pelo Posto de Bombeiros da cidade.
