As definições de quem tem direito a chamada Renda Básica, auxílio emergencial federal para trabalhadores formais e informais, foram publicadas nesta terça-feira, 7 de abril.
Municípios que aderiram ao Programa Garantia Safra referente à colheita de 2019/2020 e iniciaram esse processo após a decretação do estado de emergência por conta da Covid-19 serão submetidos à metodologia diferenciada na verificação de perdas.
Com tramitação relâmpago, a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou em um único dia o projeto de lei que elevou a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, além de mais 1% a título de taxa de administração.
Um estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil, em parceria com a GO Associados, apontou que ainda falta muito para o Brasil atingir as metas de saneamento básico. O estudo tem como base o SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, base 2018. O documento mostra que os avanços ainda são insuficientes para o país cumprir compromissos nacionais e internacionais em água tratada, coleta e tratamento de esgoto.
Em razão da pandemia de coronavírus, a desembargadora Cristina Zucchi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender uma lei municipal de São José do Rio Preto, que obriga a existência de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade.
O desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou liminar para suspender as atividades em todas as unidades do setor público que não sejam de caráter essencial no município de Cesário Lange durante a pandemia do coronavírus.
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a análise da ação que pede a suspensão do pagamento de precatórios. O relator do caso, ministro Luiz Fux, decidiu adotar o rito previsto no artigo 12-F da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), considerando “a repercussão jurídica e institucional” do tema. O despacho é desta terça-feira (7/3).
Entidade alega, entre outros argumentos, que uso de defensivos é importante para evitar o comprometimento das safras e assegurar o fornecimento de alimentos, principalmente durante a situação de enfrentamento ao novo coronavírus.
“Em momentos de crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes.
O caso estava sendo discutido em ação sobre funcionamento de fábrica em Teresina (PI) desde que cumpridas as determinações previstas no decreto estadual que dispõe sobre o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.