Desembargador permite descontos em empréstimos consignados de servidores
Magistrado observou que lei municipal promove uma usurpação da competência da União ao prever a suspensão dos empréstimos consignados de seus servidores durante a pandemia.
DECISÃO: TRF1 garante direito a servidora da Saúde de ocupar dois cargos públicos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu favoravelmente à acumulação de dois cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais a uma servidora da área da Saúde do Distrito Federal.
Prorrogação dos vencimentos do ISS e ICMS deve seguir resoluções do Comitê do Simples Nacional
No dia 3 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) – do qual a Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz parte – aprovou a Resolução 154/2020
Conclusão de obras não extingue ação sobre licença ambiental, diz STJ
A conclusão das obras do sistema de transporte BRT Transoeste, no Rio de Janeiro, não é motivo para embasar a extinção, por perda de objeto, de processo que questiona a concessão de licença ambiental para a realização das mesmas.
Atendimento nos cartórios de Minas deve ocorrer em no máximo 30 minutos
Os oficiais de registro de Minas Gerais adotarão o melhor regime interno para assegurar às partes a ordem de precedência na apresentação dos seus títulos.
Desvio de função não é aplicável a cargos com funções semelhantes e vinculadas
O desvio de função somente se configura quando o servidor desempenha atividade completamente diferente da do seu cargo.
Justiça de São Paulo retomará, gradativamente, atividade presencial
O presidente do TJ-SP, Geraldo Pinheiro Franco, e o corregedor-geral do tribunal, Ricardo Anafe, informarão, nesta segunda-feira (6/7)
Novo tutorial do TST auxilia profissionais do Direito em sessões telepresenciais
Para auxiliar magistrados, advogados, representantes do Ministério Público do Trabalho e servidores do Tribunal Superior do Trabalho nas sessões telepresenciais de julgamento
Consumidor poderá tirar dúvidas sobre valor cobrado na conta de luz
O Idec esclarece cobrança referente à autoleitura
Especialista recomenda prazo de adaptação à Lei de Proteção de Dados
A norma, aprovada em 2018, entra em vigor em maio de 2021
