Empresa pode descontar das verbas rescisórias prejuízo causado por ato ilícito de empregado
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) considerou válido o desconto
Acórdão do TRT8 declara inconstitucional artigo da CLT modificado pela reforma trabalhista
Decisão foi por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno.
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho determina o retorno imediato da Perícia Médica Federal nas agências inspecionadas
111 agências do INSS já estão aptas a receber o serviço de perícia médica
TRF3 SUSPENDE EXECUÇÃO QUE OBRIGAVA SEGURADO A DEVOLVER VALORES RECEBIDOS DE PENSÃO POR MORTE
Determinação ponderou que o débito pode privar o sustento do autor, que é hipossuficiente
DECISÃO: É ilegítima a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal
Por ser eliminado do Curso de Formação da Polícia Federal na fase de investigação social devido aos registros criminais constantes na vida pregressa
FPM – 2º Decêndio
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM.
FPM – 2º Decêndio (DL-CON-POG 111/2020)
ICMS – INPC (DL-CON-POG 110/2020)
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS – INPC (DL-CON-POG 110/2020)
DL-CON-POG 110/2020 – Barra Bonita
ICMS – INPC
DL-CON-POG 110/2020 – Bebedouro
ICMS – INPC
Valor real de venda de imóvel deve ser considerado para fins de ITBI
Se o real valor de venda de um imóvel for menor que o valor venal, deve prevalecer sobre o considerado pela Administração para efeitos de cálculo de Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
