A CNM informa que a Receita Federal do Brasil (RFB), com o objetivo de otimizar os atendimentos, criou o Dossiê Digital de Atendimento (DDA), que é um procedimento administrativo de atendimento da RFB aos órgão públicos.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria n° 568. Biossegurança. Covid – 19.
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria STN n° 535. Operações de crédito.
Área: Direito Público.
Assunto: Comunicado SDG nº 49. Terceiro Setor. Obrigações.
O abono de permanência, previsto no parágrafo 19 do Artigo 40 da Constituição Federal, recebeu na Emenda Constitucional 103/2019 disciplina (a) desuniforme na Federação
Para a maioria dos ministros, a pretensão revisional à obtenção do benefício representa ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que lista a previdência social entre os direitos sociais.
A mera irregularidade não pode ser confundida com improbidade, pois a ilegalidade só transmuda para a seara da improbidade quando a violação aos princípios administrativos e constitucionais encontra sustentação na conduta desonesta
Aplicativo contará com sistema de geolocalização para atestar a localização do eleitor
Já está disponível para os entes públicos a opção de envio de documentos e processos de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE)
Desde o dia 1º de setembro, os negócios mantidos por microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados de alvará e licença para funcionar, o que permite o início imediato das atividades após inscrição no Portal do Empreendedor
