DL-CON-POG 126/2020 – Piquete
FPM – 2° Decêndio realizado. DL-CON-POG 126.
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Nas ações de inconstitucionalidade, os Tribunais estaduais devem analisar as atribuições previstas para os cargos.
Decisão observou o Princípio da Igualdade e aplicou a mesma porcentagem de redução concedida aos demais servidores