Aprovada em concurso público dentro das vagas destinadas a pretos e pardos, uma candidata acionou a Justiça Federal solicitando a realização do procedimento de heteroidentificação* em nova data, tendo em vista que, na data designada pelos examinadores, ela estava temporariamente incapacitada fisicamente.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou compatível com a Constituição Federal a exigência de garantia, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, para o exercício da profissão de leiloeiro.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) multou individualmente em R$ 4.264,00 os quatro membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar)
Atualmente, só recebem royalties os municípios que possuem instalações ligadas a operação de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural
“Nada mais conducente à confiança da população do que a transparência luz do dia, à luz da democracia”, ressaltou o relator Marco Aurélio em seu voto vencedor.
Área: Direito Público
Ementa: Comunicado SDG nº 49/2020. Transparências das entidades do Terceiro Setor. Obrigações dos órgãos repassadores. Esclarecimentos necessários.
Como gestor, cuida dos interesses da cidade e presta contas
Além de criarem leis municipais, vereadores fiscalizam ações do prefeito
TSE publicou Plano de Segurança Sanitária para orientar eleitores, mesários e candidatos e afastar riscos de contágio
No sistema de eleições proporcionais, o exercício de mandato eletivo não é direito pessoal do candidato, mas sim do partido, e por isso está sujeito à lealdade partidária
