A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou um informe para que os gestores possam conferir os valores estimados da compensação das perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir).
O princípio da não afetação de receitas determina que todas as receitas orçamentárias sejam recolhidas ao caixa único do tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a diferenciação é discriminatória, em prejuízo a essa forma de vínculo familiar.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS 3° Cota Realizada. (DL-CON-POG 151).
ICMS 3° Cota Realizada.
ICMS 3° Cota Realizada.
ICMS 3° Cota Realizada.
ICMS 3° Cota Realizada.
ICMS 3° Cota Realizada.
ICMS 3° Cota Realizada.
