Nota Técnica 268/2021
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: COVID-19. Fim do regime provisório de contratações públicas. Ausência de prorrogação do Decreto Legislativo nº 06/2020. Impossibilidade de novas contratações.
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: COVID-19. Fim do regime provisório de contratações públicas. Ausência de prorrogação do Decreto Legislativo nº 06/2020. Impossibilidade de novas contratações.
Estimativas para 2021.
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