Boletim Informativo 36/2021
Área: Direito Público
Assunto: Portaria nº 76. Lei Rouanet. Fase de obtenção de doações e patrocínios.
Boletim Informativo 35/2021
Área: Contas Públicas
Assunto: Comunicado SDG nº 10. Questionário. Regularização.
Covid-19: hospital não pode ser dispensado de pagar adicional de insalubridade em grau máximo para enfermeiros
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a recurso do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal para reconhecer que, em razão da existência de lei federal disciplinado os graus do adicional de insalubridade, o Hospital Prontonorte S/A não pode ser dispensado de pagar o benefício em grau máximo para os profissionais da categoria que trabalham em contato direito com possíveis infectados por covid-19.
Guarda noturno não pode ser enquadrado como guarda municipal, diz TJ-SP
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Trabalhador que negar vacina pode ser demitido por justa causa, diz MP
Entretanto, o parquet orienta que as empresas invistam em conscientização e negociem com seus funcionários.
STF invalida lei que suspendeu pagamento de consignado na pandemia
A norma suspendia cobranças por instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos do Estado da Paraíba por 120 dias.
Boletim Informativo 34/2021
Área: Direito Público
Assunto: Decreto nº 65.502. Medida de quarentena
Boletim Informativo 33/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Portaria MC nº 05. Repasse financeiro emergencial
Primeiro repasse de ICMS de fevereiro transfere R$ 610 milhões aos municípios paulistas
O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira, 9/2, R$ 610,06 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito feito pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado no período de 1 a 5 de fevereiro.
Municípios paulistas deixaram de arrecadar mais de R$ 3 bilhões em 2020
Mais de R$ 3,6 bilhões deixaram de entrar nos cofres dos municípios paulistas localizados no interior, no litoral e na Região Metropolitana de São Paulo no exercício de 2020. Em razão da pandemia da COVID-19, 95,34% das Administrações editaram decreto de calamidade pública ou de estado de emergência.
