O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) – em face do disposto na Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI) – divulgou o relatório anual de atividades do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) relativo aos atendimentos prestados no exercício de 2020.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo realizou na quinta-feira (4/2), das 10h30 às 12h00, capacitação on-line sobre os procedimentos da Fase V do sistema da Divisão de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), que trata sobre a transmissão de dados relativos aos ajustes firmados com o Terceiro Setor.
Vice-Presidente da Mesa Diretora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o Conselheiro Dimas Ramalho coordenará, em 2021, os trabalhos à frente do Comitê de Gestão Estratégica – responsável por estabelecer as diretrizes, definir portfólio de projetos e acompanhar as ações estratégicas em andamento na Corte de Contas paulista.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: O novo Fundeb aprovado pela EC nº 108, de 2020, regulamentado pela Lei nº 14.113, de 2020.
A administração pública deve ser transparente. Com base nesse entendimento, o desembargador Marcos Pimentel Tamassia, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou que as Prefeituras de Lucélia, Inúbia Paulista e Pracinha entreguem ao Ministério Público a lista das pessoas que já foram vacinadas contra a Covid-19 em cada município.
Lewandowski deu prazo de cinco dias para que a divulgação seja feita de forma clara e com base em critérios técnico-científicos.
Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 8 de janeiro, Portaria do Ministério da Cidadania 605/2021 que altera o artigo 12 da Portaria 369/202 e dispõe sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A norma prevista no parágrafo 5º do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes decorrentes da cláusula ad judicia et extra, desde que dela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, que seja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara/juizado em que tramita o processo, atestando a habilitação do advogado para representar o titular do crédito a ser liberado.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga nesta segunda-feira, 8 de janeiro, os Municípios e consórcios selecionados para a segunda etapa do processo de seleção do Projeto InovaJuntos.
Viabilizar o cadastramento de dados de alvarás e/ou habitação de obras da construção civil – pelos gestores locais – para a transmissão à base da Receita Federal do Brasil (RFB) é objetivo do Sistema de Cadastramento de Obra Módulo Prefeitura (SisbraPrefWeb).
