DL-CON-POG 25/2021 Piquete
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Área: Direito Público.
Assunto: Lei nº 17.320. Vacinação. Descumprimento da ordem. Penalidades.
Área: Direito Público.
Assunto: Projeto de Lei nº 71. Isenção de IPVA. Pessoas com deficiência.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (10) a Súmula 645.