Notas e Informações 110/2021
Área: Direito Público.
Ementa: Revogação da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020 Direito Urbanístico e Liberdade Econômica – Resolução CGSIM nº 1, DE 3 de Março de 2021.
Área: Direito Público.
Ementa: Revogação da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020 Direito Urbanístico e Liberdade Econômica – Resolução CGSIM nº 1, DE 3 de Março de 2021.