Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo.
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Ainda que o mandato do Conselho esteja vigente, deverão ser realizadas novas eleições, até o dia 31 de março de 2021
O Sicom adotará a classificação das fontes e destinações de recursos somente a partir do exercício de 2023,
Publicação busca auxiliar os entes federativos no preenchimento das informações no Simec
A nova regulamentação determina que bancos e o FNDE a divulgarem extratos das contas bancárias que recebem os recursos públicos
Câmara não pode impor horário diferenciado a servidor com familiar deficiente
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM.
FPM 3ª Cota Realizada e Valores Históricos. (DL-CON-POG 41).
FPM – 3° Decêndio Realizado e Valores Históricos.
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