DL-CON-POG 48/2021 Santo Antônio do Jardim
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ARTIGO: O novo normativo legal das Licitações e dos Contratos
O Projeto de Lei 4253/2020 (Lei 14.133/21), vigente a partir de 1º de abril, é o novo normativo legal de Licitações e Contratos, que irá substituir as Leis 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, após o período de transição de dois anos. Durante esses dois anos, estarão vigentes todas as regras atuais, no formato da respectiva legislação, a exemplo dos ritos do pregão. A Lei 14.133/21 revogou, de imediato, somente os artigos 89 a 108 da Lei 8.666/93, passando a valer as alterações promovidas no Código Penal.
DL-CON-POG 48/2021 Praia Grande
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TCE cobra das Prefeituras registros sobre sistema de vacinação em SP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) passará a monitorar se os 644 municípios fiscalizados (exceto a Capital) estão registrando corretamente as informações sobre as pessoas imunizadas contra o coronavírus no Sistema Vacivida, do Governo Estadual.
DL-CON-POG 48/2021 Piquete
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TCE realiza live sobre envio de dados do Terceiro Setor
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promove na sexta-feira (16/4), das 10h30 às 12h00, capacitação on-line sobre os procedimentos da Fase V do Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp), que trata da transmissão de dados relativos aos ajustes firmados com o Terceiro Setor.
TCESP sugere redação para decreto de calamidade pública
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) irá encaminhar, para apreciação dos parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), sugestão de redação para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo (PDL) a fim de reconhecer, coletivamente, a situação de calamidade pública nos municípios paulistas em razão da pandemia da COVID-19.
DL-CON-POG 48/2021 Pindamonhangaba
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Prazo para jurisdicionados atualizarem dados de obras vence no dia 12
s órgãos jurisdicionados, de âmbitos estadual e municipal, devem encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), até segunda-feira (12/4), a prestação de contas e a atualização dos dados do Cadastro de Obras relativas ao primeiro trimestre de 2021.
DL-CON-POG 48/2021 Nova Campina
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