DL-CON-POG 49/2021 Embu Guaçu
ICMS 2º Cota Realizada – abril/2021.
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Cidade recebeu 9,8 de nota e ficou à frente de diversas capitais brasileiras.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM.
FPM previsão mensal, trimestral e 1º decêndio abril/2021.. (DL-CON-POG 48).
Na ação, Augusto Aras sustentou que os dispositivos ofendem o regime remuneratório por subsídio de membros da Advocacia Pública, previsto na Constituição Federal.
FPM previsão mensal, trimestral e 1º decêndio abril/2021.
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