Juiz enquadra escritório de contabilidade no regime especial de ISS
De acordo com o magistrado, a sociedade é composta por dois sócios, ambos contadores, que prestam de forma pessoal os serviços, sem o caráter empresarial e multiplicador.
De acordo com o magistrado, a sociedade é composta por dois sócios, ambos contadores, que prestam de forma pessoal os serviços, sem o caráter empresarial e multiplicador.
Canal de comunicação para que a população solicite providências, dê sugestões ou reclame por melhorias é obrigatório por lei
Inexiste, na Constituição de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal.
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto 65.613. Medida de quarentena
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria CVS-1. Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa).