Área: Direito Público
Assunto: Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021. Governo Digital. Princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência do serviço público prestado por órgãos da Administração Pública de todos os entes federados. Desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão.).
Área: Tributos Municipais.
Ementa: ITBI. Integralização do capital social de sociedades empresárias. Imunidade tributária. Tema que merece a devida atenção e cautela dos Fiscos Municipais, sobretudo quando se considera a possibilidade de evasão fiscal – planejamento tributário abusivo por parte dos contribuintes.
A mera alegação de ausência de previsão orçamentária para a implementação da gratificação na remuneração da autora não é capaz, por si só, de exonerar a Administração Pública de cumprir tal prevista na legislação municipal, sob o risco de conferir ao administrador o direito de postergar indefinidamente o cumprimento de obrigação prevista em lei, violando à efetividade do próprio direito reconhecido
Projeto AcessoCidades foi lançado oficialmente nesta segunda-feira, 12, e reuniu representantes do Brasil, Espanha e Itália; parceria visa fortalecer o desenvolvimento sustentável e c
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Assunto: Índice de atualização. SIAM.
Com o objetivo de aprimorar a transparência, a eficiência e a prestação dos serviços prestados à sociedade pela Suprema Corte, entra em vigor nesta segunda-feira (12/4) a Política de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal, instituída pela Resolução 730/2021.
O primeiro encontro acontece no dia 19/4 e terá como tema “O papel do gestor local no combate à pandemia da Covid-19”
Plenário reiterou que a inclusão de auxiliares de justiça em regime de previdência próprio de servidores é inconstitucional.
O Governo do Estado de São Paulo deposita, nesta terça-feira (13), R$ 582 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. Realizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, o deposito é referente ao montante arrecadado entre 5 a 9 de abril.
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais.
