A fase de habilitação nas Leis 8.666, de 1993 e 14.133, de 2021, estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 27 a 33 e 62 a 70, portanto com 7 e 9 artigos, mas com muitos parágrafos, incisos e alíneas em favor desta última, o que faz presumir um maior detalhamento do processo com a inclusão de dispositivos antes inexistentes causavam.
Em um ano marcado pela crise da Saúde em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, o Estado de São Paulo abriu 73 hospitais públicos – estaduais e municipais – e criou 6.384 novos leitos em toda a rede de atendimento ao longo do exercício de 2020.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para cumprir o mandamento constitucional, o poder público pode prestar os serviços diretamente ou por meio de terceiros, inclusive de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Para a 4ª Turma, houve cerceamento de defesa.
A matéria teve repercussão geral reconhecida.
Para a maioria da Corte, a Constituição prevê a aplicação do teto apenas a estatais que recebam recursos públicos para despesas de pessoal e de custeio.
Área: Servidor Público e Previdência
Assunto: Resolução CODEFAT nº 907. Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL.
Área: Servidor Público e Previdência
Assunto: Resolução CODEFAT nº 905. Sistema Nacional de Emprego – SINE. Transferências automáticas.
Área: Servidor Público e Previdência
Assunto: Resolução CODEFAT nº 902. Sistema Nacional de Emprego – SINE.