Lei de Licitações: preparação da habilitação
A fase de habilitação nas Leis 8.666, de 1993 e 14.133, de 2021, estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 27 a 33 e 62 a 70, portanto com 7 e 9 artigos, mas com muitos parágrafos, incisos e alíneas em favor desta última, o que faz presumir um maior detalhamento do processo com a inclusão de dispositivos antes inexistentes causavam.