DL-CON-POG 72/2021 Lençóis Paulista
ICMS – 2ª Cota Realizada.
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Área: Direito Público
Ementa: Regras sobre a possibilidade de prorrogação de mandatos dos membros dos Conselhos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e ampliação por mais 180 (cento e oitenta) dias do período para a organização das novas eleições.
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