Proposta prevê nova regra para dívidas não pagas de estados que aderiram à recuperação fiscal
Texto altera lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF)
Primeiro repasse de ICMS de junho deposita R$ 275 milhões aos municípios paulistas
O Governo do Estado de São Paulo deposita, nesta terça-feira (8), R$ 275,41 milhões em repasses de ICMS aos 645 municípios paulistas. O depósito realizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento é referente ao montante arrecadado entre os dias 31/5 ao dia 4/6.
Dispositivos de Lei de Serra Branca sobre contratação de temporários são declarados inconstitucionais
Dispositivos da lei nº 749, de 30 de julho de 2018, do Município de Serra Branca, que dispõem sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, foram declarados inconstitucionais pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Câmara Municipal não pode ceder estagiários a Tribunal de Justiça, diz TCE-MG
Estagiário não é servidor público titular de cargo efetivo. Por isso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entende que não é possível a cessão de estagiários contratados pela Câmara Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado.
Boletim Informativo 169/2021
Área: Direito Público
Assunto: Portaria GM MS nº 1.143. Comitê Interinstitucional de Farmacovigilância de Vacinas (CIFAVI).
Cooperação entre TCESP e Arquivo Público é tema de live
Como parte da programação da 5ª Semana Nacional de Arquivos, evento on-line organizado pelo Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participa, amanhã (9/6), das 14h30 às 16h30, de live com o tema ‘O Arquivo Público do Estado de São Paulo e os órgãos de controle externo: parcerias que deram certo’.
Municípios e Estado devem informar gastos com a pandemia até dia 8
Em função do feriado de Corpus Christi, que ocorre na quinta-feira (3/6), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) receberá, até o dia 8 de junho, os dados e informações do Governo Estadual e dos municípios sobre os gastos envolvidos no combate à pandemia do novo coronavírus.
Boletim de Jurisprudência do TCE traz decisões importantes do mês de abril
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou nova edição do ‘Boletim de Jurisprudência’
Mais de 1.700 entidades estão proibidas de receber recursos públicos
Mais de 1.700 entidades e órgãos estão proibidos de receber recursos – auxílios, subvenções ou contribuições
