O cumprimento de ordem judicial que determina o imediato repasse de receitas tributárias constitucionalmente asseguradas a município e indevidamente retidas por estado não se sujeita ao regime de precatórios, por se tratar de obrigação de fazer.
O juízo do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou uma instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais em favor de um servidor público que concluiu um curso de pós-graduação, mas demorou mais de um ano para receber o documento.
Na noite desta terça-feira, 8 de junho, representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estiveram reunidos com o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte.
A área de Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os Entes locais e estaduais podem ter repasses da área suspensos a partir de 1º de novembro se não atenderem a requisitos previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) – Lei 8.742/1993.
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 9 de junho, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 142/2018 – do Poder Executivo – que cria a Política de Inovação Educação Conectada (Piec).
Uma das dúvidas que mais cercam os gestores municipais quando falamos em recursos destinados à saúde está a transferência e transposição de saldos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Confira a votação que tem previsão de término nesta sexta-feira (11)
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento ao recurso impetrado por uma servidora pública, ocupante do cargo de dentista do município de Cacoal, que pleiteava a equiparação salarial com a remuneração do cirurgião dentista buco-maxilo-facial.
O Projeto de Lei (PL) 2075/2021, apresentado pelo deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), regulamenta o inciso XII do artigo 212-A da Constituição Federal de 1988 para dispor sobre o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.
O entendimento fixado pelo STF é condicionado à comprovação da dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.