Norma que permite ascensão entre cargos de auditor fiscal estadual é inconstitucional
A Corte entendeu que a lei de Pernambuco contraria a exigência constitucional de concurso público.
A Corte entendeu que a lei de Pernambuco contraria a exigência constitucional de concurso público.
Área: Direito Público
Assunto: Lei nº 17.374. Distritos turísticos. “SP Pra Todos”