DL-CON-POG 77/2021 Mairiporã
FPM – INPC Maio.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Assunto: Comunicado Audesp TCE-SP nº 30/2021. Prorrogação de prazo para o envio do demonstrativo de parcelamentos do primeiro quadrimestre de 2021 dos RPPS.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da pandemia de Covid-19.