DL-CON-POG 94/2021 Jaú
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TJ-SP anula leis que obrigavam prefeituras a informar Câmaras sobre Covid-19
Por vislumbrar ofensa aos princípios da separação dos poderes, da simetria e da razoabilidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou duas leis municipais, de Andradina e de São Joaquim da Barra, que obrigavam as prefeituras a prestar informações às Câmaras de Vereadores sobre temas ligados à pandemia da Covid-19.
DL-CON-POG 94/2021 Lençóis Paulista
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DL-CON-POG 94/2021 Limeira
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DL-CON-POG 94/2021 Mairiporã
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DL-CON-POG 94/2021 Mogi Guaçu
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DL-CON-POG 94/2021 Nova Campina
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Câmara não pode obrigar município a promover festivais anuais de música
Lei de origem parlamentar não pode atrelar a instituição da data comemorativa à criação, alteração ou extinção de serviço, programa ou atividade pertinente à área de atuação do Executivo.
DL-CON-POG 94/2021 Pindamonhangaba
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DL-CON-POG 94/2021 Piquete
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