Município não pode impor regra de cobrança em estacionamento privado
Juízo de Contagem/MG derrubou lei que definia critérios para estacionamentos de shoppings.
Juízo de Contagem/MG derrubou lei que definia critérios para estacionamentos de shoppings.
O Legislativo não pode propor lei que trate de questões organizacionais e orçamentárias da administração pública, pois elas são de competência privativa do Executivo.
Norma invadiu competência do Poder Executivo.