Servidor público que tiver aposentadoria cassada por infração disciplinar poderá aproveitar contribuição no RGPS
Augusto Aras destaca que CF permite somar tempo de contribuição no serviço público para recebimento do benefício pelo regime geral
Sancionada lei que altera a prova de vida dos aposentados do INSS
Foi vetada a suspensão, até 31 de dezembro de 2021, da comprovação de vida dos beneficiários
Professora temporária convocada reiteradamente deve receber FGTS
A contratação de professor sem concurso público por vários anos consecutivos não atende ao requisito da temporariedade do serviço
MP que dispensa licitação para insumos contra covid-19 segue para sanção
Após intenso debate durante a votação, o Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a Medida Provisória 1.047/2021, que permite à administração pública comprar com dispensa de licitação insumos, bens e serviços para o enfrentamento da pandemia de covid-19.
Senado aprova MP que dispensa licitação para insumos e serviços de combate à covid-19
Com votação apertada, 36 votos favoráveis e 35 contrários, a proposta que flexibiliza regras para aquisição de bens, serviços e equipamentos para combate à pandemia precisou do voto de desempate do presidente da sessão plenária desta quinta-feira (2).
Inclusão da proteção de dados pessoais na Constituição é bem-vinda, dizem advogados
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (31/8) a PEC 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental, além de remeter exclusivamente à União a função de legislar sobre o tema.
Condenação sem trânsito em julgado não impede sanção administrativa
A inexistência do trânsito em julgado na esfera penal não desnatura a infração administrativa e tampouco impede a aplicação da sanção, diante da independência entre as instâncias criminal, cível e administrativa, corolário do ordenamento jurídico pátrio.
Comissão aprova projeto que enquadra como improbidade o recebimento de vantagem indevida por parlamentar
Texto altera a Lei da Improbidade Administrativa
Projeto estabelece diretrizes para proteção de patrimônio cultural tombado
O Projeto de Lei 1868/21 estabelece diretrizes para a proteção do patrimônio cultural tombado.
Governo federal digitalizou 71% dos serviços até setembro de 2021
Até o momento, já foram digitalizados 3,3 mil serviços