DECISÃO: O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele

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O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da impossibilidade de o espólio do executado figurar no polo passivo da demanda, em face da ausência de citação válida

Tribunal promoverá reunião on-line com Vereadores paulistas no dia 20

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Com o objetivo de esclarecer dúvidas de Presidentes de Câmaras Municipais, Vereadores, dirigentes e demais servidores dos Legislativos de todos os 644 municípios paulistas (exceto da Capital), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, na segunda-feira (20/9), das 10h00 às 12h00, encontro virtual como parte da programação da 25ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais.

Auditoria remota das contas públicas é destaque da edição 148 da Revista do TCESP

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A Corte de Contas paulista lançou uma nova edição da Revista do TCESP. A publicação nº 148, que destaca o novo modelo de auditoria remota das contas públicas com o objetivo de aprimorar o controle externo e adequar as fiscalizações ao contexto da pandemia da COVID-19, está disponível para leitura e download por meio do link https://bit.ly/3yMu3PX.

TJRO confirma a perda da função de um servidor que acumulava cargos públicos em três municípios de Rondônia

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A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por intermédio de seus julgadores, manteve a condenação, por ato de improbidade, de um servidor público municipal, que acumulava o cargo de técnico radiologista, como estatutário, em três municípios: Ouro Preto do Oeste, Nova União, e Mirante da Serra