DL-CON-POG 113/2021 São José do Rio Pardo
FPM Primeiro Decêndio Realizado.
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Área: Direito Público
Ementa: Providências a serem tomadas pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Gestores dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Recomendação nº 2/2021 da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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