O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em parceria com o Sebrae-SP, promove, na segunda-feira (13/9), das 14h00 às 16h00, encontro com o propósito de prestar orientações sobre as principais mudanças e inovações dispostas na Nova Lei de Licitações.
Em parecer ao STF, órgão afirma que não é competência do Tribunal de Contas estadual multar chefe do Executivo local; função é da câmara municipal
A ação foi proposta pelo PDT contra a previsão de inelegibilidade, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (9) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, que altera as regras de pagamentos de precatórios.
O juiz Marcus Vinícius Von Bittencourt, da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, no Oeste, deferiu tutela de urgência antecipada para determinar que a Prefeitura de Concórdia faça levantamento do prejuízo que a empresa licitada para prestar serviço de transporte coletivo urbano teve desde o início da pandemia.
O entendimento adotado é de que a norma local violou a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) iniciou na segunda-feira, 6 de setembro, a coleta de dados de casa em casa, na ilha de Paquetá, no Rio de Janeiro, como teste para o Censo Demográfico 2022.
A primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro será de R$ 4.643.616.992,30, o que representa crescimento de 104,58% em comparação com o mesmo repasse feito em 2020.
Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma estadual invadiu a competência da União para legislar sobre a matéria.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do FPM.
FPM – Primeiro Decêndio Realizado. (DL-CON-POG 113/2021)
