Município não pode cobrar taxas de viação e de bombeiros, diz TJ-SP
É inconstitucional a criação de taxas que não atendam aos requisitos de especificidade e divisibilidade.
Nova Lei de Licitações é tema do primeiro painel do XIX Sinaop
As perspectivas da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nas obras públicas é o tema do primeiro painel do XIX Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas, marcado para as 14h do dia 22 de novembro
Suspensão da execução fiscal permite habilitação de crédito na Falência, diz STJ
Na falência, é vedado que o Fisco utilize duas vias processuais para satisfação de seu crédito, na denominada garantia dúplice: a execução fiscal e a habilitação de crédito, sob pena de bis in idem (dupla valoração pelo mesmo fato).
Presidente do TCESP apresenta ações do Tribunal em evento para gestores municipais
Fiscalizações ordenadas, Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária (IEG-Prev), atividades para capacitação dos jurisdicionados e canais de comunicação com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
TCESP detecta irregularidades no retorno às aulas na rede pública
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) concluiu, na terça-feira (9/11), às 16h00, a maior fiscalização ordenada já realizada pela instituição, com a vistoria de 486 unidades escolares distribuídas em 348 municípios paulistas – incluindo a Capital, com escolas sob a responsabilidade do Governo Estadual.
Corregedor ministra palestra sobre indicadores de efetividade do TCESP
A partir do próximo ano, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) poderá ser critério determinante na avaliação das contas anuais das Prefeituras.
Fiscalização do TCESP encontra problemas de estrutura em mais de um terço das escolas
A maior fiscalização ordenada já feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) revela que mais de um terço das escolas paulistas apresentam problemas de estrutura física, colocando em risco a vida de alunos, professores e funcionários.
MTP e CVM lançam apostilas sobre regimes de previdência
Material aborda temas relacionados aos regimes geral e próprio, previdência complementar e alterações da Nova Previdência
TJ: pandemia não impede Estado de encerrar contrato com agente público temporário
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou a concessão da segurança postulada por uma agente socioeducativa do Estado, admitida em caráter temporário, que buscava a manutenção de seu contrato após o encerramento do vínculo.
Agente de combate a endemias reverte justa causa por morar fora da área de atuação
A conclusão foi a de que ela não cometeu falta grave.
