A Lei Complementar 054/2016 do Município de Parelhas voltou a ser tema de uma nova decisão, proferida pelo Tribunal Pleno do TJRN, em sessão realizada por meio de videoconferência, na qual foi mantido o julgamento anterior do Plenário da Corte Estadual de Justiça.
O Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região cancelou, por unanimidade, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 (TJP 23), que trata da correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais pela TR. A Resolução n. 1/TP de que trata o tema foi publicada no último dia 18.
Dispêndio de recursos públicos sem causa.
Foi publicada, no dia 25 de novembro, a Resolução 4.963/2021 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulamenta a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados e dos Municípios.
A Constituição, quando implementa o princípio da igualdade, considera a legitimidade dos diferentes entes federados — União, estados e municípios — e cada um do seus Poderes para disciplinar suas funções de acordo com suas peculiaridades, prestigiando o pacto federativo e a independência entre os poderes.
Área: Contas Públicas.
Assunto: Edital de Convocação. Sessão especial. Eleição.
A 285ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), ocorrida nesta sexta-feira, dia 26 de novembro, tratou do desempenho financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2021, da cobertura previdenciária no Brasil e dos resultados do decreto de desburocratização da legislação previdenciária.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS.
ICMS Compensação Financeira. (DL-CON-POG 150/2021)
ICMS Compensação Financeira.
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