DL-CON-POG 163/2021 Tietê
ICMS 4ª Cota Realizada e Valores Históricos.
ICMS 4ª Cota Realizada e Valores Históricos.
O texto agora deverá ser aprovado pela Câmara. A lei atual, que versa sobre o trabalho das gestantes, não contempla situação na qual a atividade não pode ser feita a distância pela gestante.
Plenário definiu que a decisão produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024.
O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição.