Considerando que a petição inicial feita pelo Ministério Público não apresentou nenhum indício de prova referente a eventual intuito deliberado de se promover processos seletivos fraudulentos, a 4ª Vara Cível de Carapicuíba (SP) extinguiu uma ação civil pública em que o ex-prefeito da cidade, Sérgio Ribeiro, era acusado de atuar em contrariedade aos princípios da moralidade administrativa.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou nesta quarta (26/1) que o Ministério Público do Estado de Tocantins (MP-TO) publique, no prazo de 24 horas, edital complementar exigindo que os candidatos inscritos no 10º concurso público para promotor de Justiça substituto apresentem comprovante de vacinação contra a Covid-19.
Medida conjunta destaca que nenhum aluno será privado do acesso à educação, mas que apenas os vacinados frequentem atividades presenciais, sendo oferecido aos não vacinados o ensino remoto. Exceção será para casos de apresentação de laudo médico com contraindicação explícita da aplicação da vacina
Não comprovado o desvio de função do analista judiciário autor do processo por suposto exercício de cargo de chefia, e não havendo enriquecimento ilícito por parte da Administração, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau.
Apenas o Município de Bom Jesus – e não o Fundo de Previdência – é o responsável exclusivo pelo pagamento das parcelas remuneratórias devidas a uma professora aposentada, correspondente ao período anterior à publicação do ato de aposentação.
Uma professora do oeste do Estado que sofreu agressões físicas e morais no exercício do cargo, após ser confrontada pela mãe de um de seus alunos, obteve na Justiça o direito de se aposentar por invalidez com vencimentos integrais, bem como o percebimento de verbas reflexas correspondentes, além de fazer jus à isenção do imposto de renda.
Um servidor público que foi vítima de perseguição por parte da administração municipal será indenizado em R$ 10 mil pela prefeitura de Jaguaruna. A decisão partiu do juiz Rodrigo Barreto, titular da 2ª Vara daquela comarca.
Para a ministra, a concessão dos subsídios contraria o entendimento do STF, que declarou o pagamento inconstitucional.
Informamos a todos os jurisdicionados municipais, que encaminham seus balancetes contábeis mensais ao Sistema Audesp, a publicação do documento Anexo III – Roteiros Contábeis Essenciais – 2022, constando orientações para o correto registro dos atos/fatos contábeis.
Os Municípios recebem na próxima sexta-feira, 28 de janeiro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês, no valor de R$ 3.788.816.577,55, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
