Boletim Informativo 74/2022
Área: Contas Públicas.
Assunto: Ato GP nº 6. Medidas de prevenção ao coronavírus.
Boletim Informativo 73/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MC nº 753. Cálculo do Fator de Operação. IGD. Programa Auxílio Brasil.
Honorários de sucumbência pagos a advogados públicos são despesa com pessoal
Em atendimento a Consulta formulada pela Prefeitura de Castro, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) declarou que os valores provenientes de honorários de sucumbência pagos por particulares em processos judiciais envolvendo entes públicos constituem receita orçamentária.
Empresa pública de tecnologia provia servidores em cargos de confiança para desempenhar atividades de rotina
O Balanço Geral referente ao exercício de 2019 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A – IPT foi examinado previamente pela 7ª Procuradoria do MPC-SP, antes de seguir para o julgamento da Corte de Contas paulista.
Servidores inativos da Alesp não têm direito a auxílio-alimentação, diz TJ-SP
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou um artigo de uma lei estadual, que estendia o auxílio-alimentação pago aos servidores em atividade da Assembleia Legislativa para os inativos e pensionistas.
STF vai decidir se alta programada para beneficiário de auxílio-doença do INSS é inconstitucional
Matéria foi submetida à sistemática da repercussão geral.
Auditor que substitui conselheiro do TCDF tem direito às mesmas vantagens e vencimentos, decide STF
A Corte tem jurisprudência sobre a possibilidade de auditores receberem os mesmos vencimentos e vantagens de conselheiro, em sua substituição.
Proposta prevê repasse direto de emendas para entidades da Assistência Social
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) apresentou projeto de lei (PL 126/2022) com objetivo de acelerar as ações na área social.
Nova versão da Caderneta da Criança conta com instruções sobre literacia famíliar
Programa Conta pra Mim ganha espaço em nova sessão sobre desenvolvimento infantil
NOTA DA CNM SOBRE DECRETO QUE REDUZ IPI
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem a público externar profundo descontentamento com a decisão do governo federal de reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca em 25%.
